- 1 -O GJ é o serviço de apoio jurídico da DRF com funções de consulta jurídica.
- 2 -O GJ é dirigido por um jurista que, para todos os efeitos legais, é equiparado a chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Artigo 21.º — Natureza
Vigente desde: 07/07/2005
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