É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/M, de 24 de Julho.
Artigo 29.º — Revogação
Vigente desde: 07/07/2005
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Em vigor desde 07/07/2005
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/M, de 24 de Julho.
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