As candidaturas da iniciativa de interesse relevante na área da comunicação social devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
- a)Plano de actividades;
- b)Entidades envolvidas;
- c)Plano financeiro global.
Artigo 6.º — Iniciativa de interesse
Vigente desde: 13/09/2006
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Em vigor desde 13/09/2006