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Artigo 12.º

Competências do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 09/12/2011.

Esta redação foi substituída em 11/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete, nomeadamente, ao conselho de administração:
    1. a)Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Regional de Saúde, gerir os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição;
    2. b)Assegurar a prestação de cuidados de saúde à população da sua área de intervenção;
    3. c)Aprovar o regulamento interno de funcionamento do conselho de administração e submetê-lo a homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde;
    4. d)Aprovar o Regulamento da USI São Miguel;
    5. e)Definir as directrizes orientadoras da gestão e funcionamento da USI São Miguel e assegurar o seu cumprimento;
    6. f)Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento;
    7. g)Elaborar o plano plurianual e o respectivo orçamento previsional;
    8. h)Elaborar o relatório anual de actividades e a conta de gerência;
    9. i)Assegurar a articulação entre os diversos serviços da USI São Miguel;
    10. j)Planear e coordenar as actividades de prestação de cuidados de saúde;
    11. k)Celebrar contratos-programa com a SAUDAÇOR, S. A., protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas actividades e visando atingir os seus objectivos;
    12. l)Promover a formação do pessoal;
    13. m)Determinar medidas adequadas sobre as reclamações e queixas dos utentes;
    14. n)Avaliar sistematicamente o desempenho global do funcionamento da USI São Miguel.
  2. 2 -O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente, com possibilidade de subdelegação nos vogais com funções executivas:
    1. a)Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da USI São Miguel;
    2. b)Promover a cobrança e arrecadação das receitas;
    3. c)Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;
    4. d)Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;
    5. e)Contratar a prestação de serviços com terceiros.
  3. 3 -O conselho de administração pode delegar nos vogais, quer com funções executivas, quer com funções não executivas, e na direcção clínica e na de enfermagem, as competências para orientar e coordenar projectos, programas e sectores de actividade específicos, tendo em conta as respectivas áreas de recrutamento.