Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A — Competências do conselho de administração

1 -Compete, nomeadamente, ao conselho de administração:
1. a)Dentro das linhas orientadoras definidas para o Serviço Regional de Saúde, gerir os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição;
2. b)Assegurar a prestação de cuidados de saúde à população da sua área de intervenção;
3. c)Aprovar o regulamento interno de funcionamento do conselho de administração e submetê-lo a homologação do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde;
4. d)Aprovar o Regulamento da USI São Miguel;
5. e)Definir as directrizes orientadoras da gestão e funcionamento da USI São Miguel e assegurar o seu cumprimento;
6. f)Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento;
7. g)Elaborar o plano plurianual e o respectivo orçamento previsional;
8. h)Elaborar o relatório anual de actividades e a conta de gerência;
9. i)Assegurar a articulação entre os diversos serviços da USI São Miguel;
10. j)Planear e coordenar as actividades de prestação de cuidados de saúde;
11. k)Celebrar contratos-programa, protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas atividades e visando atingir os seus objetivos;
12. l)Promover a formação do pessoal;
13. m)Determinar medidas adequadas sobre as reclamações e queixas dos utentes;
14. n)Avaliar sistematicamente o desempenho global do funcionamento da USI São Miguel.
2 -O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente, com possibilidade de subdelegação nos vogais com funções executivas:
1. a)Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da USI São Miguel;
2. b)Promover a cobrança e arrecadação das receitas;
3. c)Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;
4. d)Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;
5. e)Contratar a prestação de serviços com terceiros.
3 -O conselho de administração pode delegar nos vogais, quer com funções executivas, quer com funções não executivas, e na direcção clínica e na de enfermagem, as competências para orientar e coordenar projectos, programas e sectores de actividade específicos, tendo em conta as respectivas áreas de recrutamento.

Artigo 12.º — Competências do conselho de administração

Histórico de Alterações