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Artigo 39.º

Gestão orçamental

Redação registada como em vigor em 09/12/2011.

Esta redação foi substituída em 11/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão orçamental da USI São Miguel está sujeita às regras definidas em termos de execução orçamental pelo Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde e pelos princípios orientadores da SAUDAÇOR, S. A., à qual compete, igualmente, acompanhar a respectiva execução.
  2. 2 -Os orçamentos e alterações orçamentais são submetidos a apreciação da SAUDAÇOR, S. A., e aprovados nos termos da legislação em vigor.