Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/A — Produção de efeitos e entrada em vigor

1 -O presente diploma produz efeitos reportados à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A, de 24 de novembro.
2 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 24 de novembro de 2020.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de novembro de 2020.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
113767258

Artigo 2.º — Produção de efeitos e entrada em vigor