Artigo 2.º — Missão

A DRP é um serviço executivo da SRMar, que tem por missão desenvolver e avaliar a estratégia do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira para a pesca, elaborar, propor, coordenar e executar a política regional no domínio da fileira da pesca, incluindo a indústria transformadora e atividades conexas, baseando-se na investigação aplicada nestas áreas garantindo também a regulamentação, a inspeção, a fiscalização e o controlo daquelas atividades.