- 1 -A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz da Graciosa referida na alínea b) do artigo anterior abrange, exclusivamente, a área necessária à implantação do projeto rodoviário da ligação da Estrada Regional n.º 3-2.ª e a Estrada Regional n.º 4-2.ª, na freguesia de Santa Cruz da Graciosa.
- 2 -Para efeitos do referido no número anterior, a área objeto da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz da Graciosa que corresponde ao projeto rodoviário mencionado na alínea a) do artigo anterior está assinalada nas plantas representadas nos anexos i e ii do presente diploma e que dele fazem parte integrante.
- 3 -O estabelecimento de medidas preventivas a que se refere a alínea c) do artigo anterior abrange a área identificada no anexo iii do presente diploma e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 15/09/2023
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