Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2024/M — Gabinete do Secretário Regional

1 -O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gsritj, tem por missão coadjuvá-lo no exercício das suas funções, assegurando o planeamento e o apoio técnico, estratégico, jurídico, financeiro e administrativo necessários ao exercício das suas competências.
2 -O GSRITJ é composto pelos membros do Gabinete nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M, de 12 de julho, compreendendo as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
3 -São atribuições do GSRITJ:
1. a)Apoiar técnica, estratégica, jurídica, financeira e administrativamente o Secretário Regional;
2. b)Garantir o funcionamento harmonioso e concertado dos órgãos e serviços que integram a SRITJ;
3. c)Assegurar o expediente do GSRITJ, nomeadamente a interligação desta Secretaria Regional com os demais departamentos do Governo Regional;
4. d)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
5. e)Garantir a organização, recolha, tratamento e conservação dos arquivos;
6. f)Assegurar o desenvolvimento das atribuições conferidas à Unidade de Gestão, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M, de 12 de julho;
7. g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e/ou delegadas pelo Secretário Regional.
4 -O GSRITJ é coordenado e dirigido pelo chefe do Gabinete, que representa o Secretário Regional, exceto nos atos de caráter pessoal, e que exerce ainda as competências delegadas por despacho do Secretário Regional.
5 -Nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pelo adjunto ou membro do Gabinete para o efeito designado pelo Secretário Regional.

Artigo 9.º — Gabinete do Secretário Regional

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