Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/M

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura.

São alterados os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, adiante designada abreviadamente por SRTAC, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea b) do artigo 1.º e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M, de 1 de outubro.

Artigo 3.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)Coordenação política;
6. f)Assuntos parlamentares;
7. g)[Anterior alínea e).]
8. h)Coordenação da política regional do mar e articulação com as demais entidades competentes;
9. i)[Anterior alínea f).]
10. j)[Anterior alínea g).]
11. k)[Anterior alínea h).]
12. l)[Anterior alínea i).]
13. m)Economia circular;
14. n)[Anterior alínea k).]
15. o)[Anterior alínea l).]
16. p)[Anterior alínea m).]
17. q)[Anterior alínea o).]
18. r)[Anterior alínea p).]
19. s)[Anterior alínea q).]

    Artigo 4.º

    [...]

    [...]

20. a)[...]
21. b)[...]
22. c)[...]
23. d)[...]
24. e)[...]
25. f)[...]
26. g)[...]
27. h)[...]
28. i)[...]
29. j)[...]
30. k)[...]
31. l)[...]
32. m)[...]
33. n)[...]
34. o)Assegurar a coordenação política do Governo Regional;
35. p)Promover e assegurar a articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
36. q)Promover e garantir a coordenação da política regional do mar, bem como assegurar a articulação com as demais entidades competentes;
37. r)[Anterior alínea o).]
38. s)[Anterior alínea p).]
39. t)[Anterior alínea q).]
40. u)[Anterior alínea r).]
41. v)[Anterior alínea s).]
42. w)[Anterior alínea t).]
43. x)[Anterior alínea u).]
44. y)[Anterior alínea v).]
45. z)[Anterior alínea w).]
46. aa)[Anterior alínea x).]
47. bb)[Anterior alínea y).]
48. cc)[Anterior alínea zz).]
49. dd)[Anterior alínea aa).]
50. ee)[Anterior alínea bb).]
51. ff)[Anterior alínea cc).]
52. gg)[Anterior alínea dd).]
53. hh)[Anterior alínea ee).]
54. ii)[Anterior alínea ff).]

    Artigo 5.º

    [...]

55. 1 -[...]
56. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Implementar, no âmbito do Governo Regional, as medidas que se revelem necessárias e adequadas a fim de que as políticas que envolvam vários departamentos ou áreas governativas sejam devidamente articuladas, coerentes e integradas;
    4. d)Assegurar a adoção de medidas e ações que garantam que o relacionamento institucional entre os departamentos do Governo Regional e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se faz de forma articulada, coordenada, eficaz e eficiente;
    5. e)Assegurar que os programas, medidas e projetos que concretizam a política regional do mar são coerentes entre si, e articulados com as demais entidades públicas e privadas relevantes no setor;
    6. f)[Anterior alínea c).]
    7. g)[Anterior alínea d).]
    8. h)[Anterior alínea e).]
    9. i)[Anterior alínea f).]
    10. j)[Anterior alínea g).]
    11. k)[Anterior alínea h).]
    12. l)[Anterior alínea i).]
    13. m)[Anterior alínea j).]
    14. n)[Anterior alínea k).]
57. 3 -[...]

O anexo III do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto, é alterado com a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de dezembro de 2025.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 23 de dezembro de 2025.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO III

[...]

[...]

Cargos

Número de lugares

[...]

4

»

119929463