O anexo III do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto, é alterado com a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo III do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto
Vigente desde: 29/12/2025
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