É revogada a Portaria n.º 53/84, de 28 de Agosto.
Artigo 18.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 23/07/1986
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/1986
É revogada a Portaria n.º 53/84, de 28 de Agosto.
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