Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M — Gabinete de Estudos e Planeamento

1 -O GEP constitui um serviço de estudo, coordenação planeamento e programação no sector da habitação, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Desenvolver, nos domínios económico e financeiro, os estudos necessários à definição da política de desenvolvimento no sector da habitação;
2. b)Elaborar diagnósticos necessários à fundamentação dos planos e programas habitacionais;
3. c)Proceder ao estudo de perspectivas e metas a atingir no sector da habitação;
4. d)Desenvolver a informação estatística no sector da habitação, em articulação com os serviços regionais e nacionais competentes;
5. e)Colaborar na elaboração dos planos regionais, quando solicitado;
6. f)Elaborar, em colaboração com os serviços do IHM, os programas para o sector;
7. g)Estudar e fomentar a aplicação da informática à programação e controlo dos programas de investimentos do IHM, bem como ao sistema de informação, e ficheiro de legislação;
8. h)Colaborar com a DST na promoção e execução de programas de habitação social.
2 -Para o exercício das competências referidas, o GEP dispõe das seguintes divisões:
1. a)Divisão de Estudos;
2. b)Divisão de Planeamento.

Artigo 18.º — Gabinete de Estudos e Planeamento