São atribuições do IHM:
- a)Estudar a situação habitacional com vista a formulação de propostas de medidas de política legislativas e regulamentares;
- b)Preparar o plano regional de habitação e os planos anuais e plurianuais do sector;
- c)Dinamizar na Região as medidas de política financeira do sector e contribuir para o financiamento de programas habitacionais de interesse social promovidos pelos sectores público, cooperativo e privado;
- d)Acompanhar a execução das medidas de política e os programas de promoção habitacional, de acordo com os planos e normativos aprovados, e prestar apoio técnico aos promotores antes referidos;
- e)A gestão, conservação e alienação do parque habitacional, equipamento e solos que constituem o seu património, no cumprimento da política definida para a habitação social;
- f)Conceder apoio técnico a autarquias locais e outras instituições promotoras de habitação social no domínio da gestão e conservação do parque habitacional;
- g)Apoiar o Governo Regional na definição das políticas de arrendamento social e alienação do parque habitacional público na Região.