É criada uma reserva parcial de caça na ilha de São Miguel, na qual fica proibida a caça da galinhola, Scolopax rusticola, bem como a prática de actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 12/09/2000
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Em vigor desde 12/09/2000