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Artigo 41.º — Direcção de Serviços do Trabalho

Vigente desde: 28/08/2003
  1. 1 -Compete à DST, designadamente:
    1. a)Desenvolver o conhecimento do meio social do trabalho e da situação das relações colectivas de trabalho, assegurando um relacionamento permanente com os trabalhadores e empregadores, bem como com as respectivas associações e organizações;
    2. b)Proceder a estudos sobre a problemática laboral para suporte e elaboração de legislação respeitante às relações individuais e colectivas de trabalho;
    3. c)Acompanhar os processos de negociação colectiva das relações de trabalho e intervir activamente nos conflitos de trabalho com vista à superação dos litígios;
    4. d)Elaborar estudos e análises do conteúdo das convenções colectivas de trabalho e da estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;
    5. e)Assegurar o depósito e publicação das convenções colectivas de trabalho, das decisões arbitrais e dos acordos de adesão;
    6. f)Assegurar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;
    7. g)Promover o registo dos estatutos das organizações representantes de trabalhadores e de empregadores e praticar os actos legalmente cometidos à Administração Pública no que respeita à constituição e funcionamento dessas associações e das comissões de trabalhadores;
    8. h)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades nos domínios referidos nas alíneas anteriores;
    9. i)Assegurar as competências previstas na lei em matéria de despedimentos colectivos, de suspensão dos contratos de trabalho e de redução dos períodos normais de trabalho;
    10. j)Promover a intervenção conciliatória e de mediação que lhe seja solicitada nos termos da lei;
    11. k)Promover e assegurar a emissão de carteiras profissionais;
    12. l)Promover o registo dos contratos de trabalho de estrangeiros;
    13. m)Emitir parecer para a concessão de vistos de trabalho;
    14. n)Coordenar a organização da 4.ª série do Jornal Oficial;
    15. o)Promover a organização e manutenção de base de dados sobre informação jurídico-normativa atinente às relações laborais e organizações do trabalho;
    16. p)Apreciar os pedidos e propor as autorizações no âmbito da sua competência;
    17. q)Colaborar com outros serviços e entidades cujas competências concorram, directa ou indirectamente, para o desenvolvimento das condições e relações de trabalho.
  2. 2 -A DST compreende:
    1. a)A Divisão das Relações de Trabalho (DRT);
    2. b)A Secção Técnica das Relações de Trabalho (STRT).
  3. 3 -A DST assegura o apoio técnico e administrativo ao SERCAT.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/08/2003

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