Artigo 2.º

Vigente desde: 15/07/2004

1 -É inserido no presente diploma o anexo IV.
2 -O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 27/2002/A, de 16 de Setembro, e 22/2003/A, de 27 de Maio, e pelo presente diploma, é republicado em anexo.

Histórico de Alterações

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