Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2004/A — Condições de acesso dos promotores

1 -Para além das condições de acesso previstas no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, os promotores devem:
1. a)Gozar de capacidade jurídica necessária para a prossecução da actividade;
2. b)Ter concluído há pelo menos dois anos o investimento anteriormente aprovado no âmbito das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 3.º;
3. c)Cumprir outras disposições legais inerentes ao exercício da actividade.
2 -A regra referida na alínea b) do número anterior poderá, desde que devidamente justificado, não ser aplicada no caso de projectos relativos a outros estabelecimentos de um mesmo promotor.
3 -O promotor deve comprovar que reúne as condições de acesso a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, e o n.º 1 deste artigo num prazo máximo de 20 dias úteis, após a comunicação de decisão de concessão do incentivo.
4 -O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado por igual período, desde que o promotor apresente justificação fundamentada à entidade gestora.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, o promotor deverá, na fase da candidatura, entregar uma declaração de que cumpre ou irá cumprir as referidas condições.
6 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, e sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10, considera-se que os promotores têm uma situação financeira equilibrada quando o valor da autonomia financeira, incluindo os suprimentos pré-projecto, for igual ou superior a 25%.
7 -Os suprimentos referidos no número anterior deverão estar consolidados à data da apresentação da candidatura e transformados em capital próprio antes da assinatura do contrato de concessão de incentivos, não podendo os mesmos exceder um terço do valor dos capitais próprios ante e pós-projecto.
8 -Quando os promotores sejam agrupamentos complementares de empresas, os indicadores económicos e financeiros mencionados no presente diploma referem-se às empresas agrupadas.
9 -As associações e entidades análogas demonstram o equilíbrio da sua situação financeira mediante simples declaração, sob compromisso de honra, sem prejuízo de a Direcção Regional do Turismo solicitar elementos adicionais, quando tal se justifique.
10 -Excepcionalmente, os promotores dos programas e acções de promoção turística, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, que não cumpram o disposto no n.º 6 poderão demonstrar que dispõem de situação financeira equilibrada se, cumulativamente:
1. i)Demonstrarem uma evolução favorável do volume de negócios, do autofinanciamento e dos resultados líquidos;
  1. ii)Apresentarem níveis de endividamento adequados;
  2. iii)Não se tiver verificado, durante os últimos 12 meses, a perda de mais de um quarto do respectivo capital;
  3. iv)Não se tiver verificado a perda de mais de metade do respectivo capital.

Artigo 5.º — Condições de acesso dos promotores

Histórico de Alterações