Art.º 38 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2005/M — Estrutura e competências

1 -A DSDAB tem por missão promover a assessoria e o apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica.
2 -A DSDAB é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, que é responsável por assegurar a realização das respectivas competências e exercer todas aquelas que lhe estejam legalmente atribuídas ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.
3 -À DSDAB compete:
1. a)Indicar as áreas ou projectos de interesse estratégico para o desenvolvimento do modo de produção biológico;
2. b)Assessorar os projectos da iniciativa da DRADR e de outras entidades públicas ou privadas que apresentem propostas concretas de intenções consideradas de interesse estratégico para o desenvolvimento do sector na Região;
3. c)Assegurar o apoio técnico aos operadores que realizem protocolos de colaboração com este serviço;
4. d)Propor planos de formação para os vários intervenientes, operadores, técnicos e processadores;
5. e)Assegurar, em articulação com outros serviços da DRADR e ou outras entidades, os planos de divulgação e de promoção da agricultura biológica;
6. f)Elaborar os instrumentos de divulgação das práticas de agricultura biológica para os agricultores em geral;
7. g)Emitir pareceres técnicos sobre projectos de diplomas europeus, nacionais ou regionais relativos a este modo de produção e ou sobre outros assuntos de interesse estratégico relativos ao desenvolvimento sustentado da actividade agrícola;
8. h)Apontar as áreas prioritárias de investigação e experimentação;
9. i)Elaborar os relatórios anuais de progressão do sector.
4 -A DSDAB compreende:
1. a)A Divisão de Assistência Técnica e Apoio à Produção;
2. b)A Divisão de Promoção;
3. c)A Secção de Apoio Administrativo.
5 -Cada uma das divisões referidas no número anterior é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 38.º — Estrutura e competências

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