Art.º 45 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2005/M — Estrutura e competências

1 -O GJ tem por missão prestar o apoio jurídico à DRADR com funções de mera consultoria jurídica.
2 -O GJ é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, que é responsável por assegurar a realização das respectivas competências bem como realizar todas as demais consignadas por lei ou que nele venham a ser superiormente determinadas.
3 -Ao GJ compete:
1. a)Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre questões de natureza jurídica;
2. b)Apoiar e acompanhar os procedimentos legais relativos à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços;
3. c)Apoiar os processos de aquisição de imóveis indispensáveis à prossecução das atribuições da DRADR;
4. d)Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;
5. e)Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região, nos termos constitucionais;
6. f)Promover de modo adequado a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação com interesse para os serviços da DRADR;
7. g)Apoiar jurídica e administrativamente todos os interessados nas operações de remição resultantes da extinção dos contratos de colonia;
8. h)Assegurar a gestão da documentação e do arquivo da DRADR.
4 -O GJ compreende a Secção de Apoio Administrativo.

Artigo 45.º — Estrutura e competências