Art.º 46 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2005/M — Estrutura e competências

1 -A DM tem por missão o abate de gado e distribuição dos respectivos produtos, zelando pelo cumprimento das normas sanitárias estabelecidas.
2 -A DM é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, que é responsável por assegurar a realização das respectivas competências bem como realizar todas as demais consignadas por lei ou que nele venham a ser superiormente determinadas.
3 -À DM compete:
1. a)Assegurar o serviço público de abate de gado e a distribuição dos respectivos produtos;
2. b)Zelar pelo cumprimento das normas sanitárias estabelecidas para as actividades;
3. c)Assegurar a operação e o bom funcionamento das unidades que integram a rede de matadouros públicos.
4 -A DM compreende a Secção de Apoio Administrativo.

Artigo 46.º — Estrutura e competências