É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M, de 15 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2003/M, de 1 de Fevereiro.
Artigo 51.º — Revogação
Vigente desde: 11/07/2005
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Em vigor desde 11/07/2005