O presente diploma extingue a área escolar de Ponta Delgada, integrando os estabelecimentos de educação e ensino que lhe pertencem na Escola Básica Integrada Canto da Maia e na Escola Básica Integrada Roberto Ivens.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 13/09/2006
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