As verbas orçamentadas no fundo escolar da extinta área escolar de Ponta Delgada, bem como todas as responsabilidades assumidas por aquele fundo, transitam para o fundo escolar da Escola Básica Integrada Canto da Maia.
Artigo 7.º — Dotação orçamental
Vigente desde: 13/09/2006
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Em vigor desde 13/09/2006