Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2000/M, de 24 de março.
Artigo 2.º
Vigente desde: 30/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2012
Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2000/M, de 24 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2012