Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A — Obras indispensáveis para a instalação de telecomunicações e postos de abastecimento de combustíveis

1 -Para efeitos da exceção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do regime jurídico da RAR, pode ser concedido despacho de autorização da pretensão desde que observadas, cumulativamente, as condições seguintes:
1. a)(Revogado.)
2. b)Se tratem de obras de construção, requalificação ou beneficiação de infraestruturas de telecomunicações, nomeadamente antenas de rádio, teledifusão e estações de telecomunicações e redes subterrâneas de telecomunicações, e de postos de abastecimento de combustíveis;
3. c)Seja apresentado estudo de entidade tecnicamente habilitada a desenvolver trabalhos de consultoria, idónea e independente, demonstrativo da inexistência de alternativa técnica ou economicamente aceitável;
4. d)Seja apresentado o projeto de arquitetura das obras a realizar;
5. e)O projeto da obra contemple, obrigatoriamente, medidas de minimização quanto à ocupação da área da RAR.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, considera-se que não existe alternativa:
1. a)Tecnicamente aceitável, quando o promotor comprove que não dispõe de terrenos em áreas não integradas na RAR e com dimensão adequada para a obra proposta;
2. b)Economicamente aceitável, quando o promotor comprove através de um estudo económico, baseado em estudo de tráfego automóvel, que a localização do posto de abastecimento de combustíveis é a que garante a viabilidade económica do investimento.

Artigo 11.º — Obras indispensáveis para a instalação de telecomunicações e postos de abastecimento de combustíveis