Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Obras indispensáveis para a instalação de telecomunicações e postos de abastecimento de combustíveis

Redação registada como em vigor em 28/10/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos da exceção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do regime jurídico da RAR, pode ser concedido despacho de autorização da pretensão desde que observadas, cumulativamente, as condições seguintes:
    1. a)(Revogado.)
    2. b)Se tratem de obras de construção, requalificação ou beneficiação de infraestruturas de telecomunicações, nomeadamente antenas de rádio, teledifusão e estações de telecomunicações e redes subterrâneas de telecomunicações, e de postos de abastecimento de combustíveis;
    3. c)Seja apresentado estudo de entidade tecnicamente habilitada a desenvolver trabalhos de consultoria, idónea e independente, demonstrativo da inexistência de alternativa técnica ou economicamente aceitável;
    4. d)Seja apresentado o projeto de arquitetura das obras a realizar;
    5. e)O projeto da obra contemple, obrigatoriamente, medidas de minimização quanto à ocupação da área da RAR.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, considera-se que não existe alternativa:
    1. a)Tecnicamente aceitável, quando o promotor comprove que não dispõe de terrenos em áreas não integradas na RAR e com dimensão adequada para a obra proposta;
    2. b)Economicamente aceitável, quando o promotor comprove através de um estudo económico, baseado em estudo de tráfego automóvel, que a localização do posto de abastecimento de combustíveis é a que garante a viabilidade económica do investimento.