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Artigo 5.º

Obras de reconstrução e ampliação de construções já existentes

Redação registada como em vigor em 28/10/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para efeitos da exceção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do regime jurídico da RAR, pode ser concedido despacho de confirmação da pretensão, desde que observadas, cumulativamente, as condições seguintes:

  1. a)Seja apresentada a caderneta predial e a certidão permanente do registo predial do bem imóvel a reconstruir ou a ampliar;
  2. b)Seja apresentada cópia da licença de utilização do bem imóvel a reconstruir ou a ampliar para fins habitacionais, ou declaração camarária de que aquele se encontra isento da mesma;
  3. c)No caso de se tratar de uma obra de ampliação, a presente exceção não tenha sido anteriormente utilizada pelo requerente;
  4. d)Seja apresentado o projeto de arquitetura de reconstrução e ampliação das obras a realizar;
  5. e)Tratando-se de ampliação, a área total de implantação não exceda os 300 m2.