Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/M

Natureza

A Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, designada abreviadamente no presente diploma por DRABM, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Turismo e Cultura (SRTC) a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6 do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro.

Artigo 2.º

Missão

A DRABM é um serviço executivo da SRTC que tem por missão a salvaguarda e a divulgação do património documental e bibliográfico da Região Autónoma da Madeira, assegurar a memória contínua da sua Administração, incentivar a difusão do livro e da leitura, promover o conhecimento e a investigação científica da história da Região no quadro do espaço atlântico.

Artigo 3.º

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, a DRABM tem as seguintes atribuições:

a)Executar a política arquivística regional e coordenar o sistema regional de arquivos, na qualidade de órgão de gestão dos arquivos da Região, bem como assegurar, em articulação com as entidades competentes, a cooperação nacional no domínio arquivístico;
b)Promover a qualidade dos arquivos enquanto recurso indispensável ao exercício da atividade administrativa e veículo de uma relação eficiente e transparente com o cidadão;
c)Superintender técnica e normativamente na conservação, preservação, restauro, tratamento arquivístico, comunicabilidade e divulgação do acervo documental de que é depositária;
d)Incorporar obrigatoriamente a documentação dos serviços do Governo Regional e das autarquias locais da RAM, das conservatórias dos registos e do notariado, dos tribunais, dos serviços estatais cessantes e a demais prescrita por disposição legal, e promover outras aquisições de património arquivístico de valor informativo relevante;
e)Aceitar, em nome da RAM, doações, heranças, legados, dações, depósitos, permutas, reintegrações de documentação de valor histórico e cultural reconhecido;
f)Promover a classificação de bens arquivísticos e exercer, em representação da RAM, o direito de preferência na alienação de espécies arquivísticas valiosas ou de interesse histórico-cultural, especialmente aquelas com relevância para a história da Madeira;
g)Lançar averbamentos e assegurar a emissão de certidões requeridas nos termos legais;
h)Assegurar o serviço de leitura pública e de referência geral do património arquivístico à sua guarda;
i)Exercer, em representação da RAM, os demais direitos patrimoniais relativos ao acervo de que é depositária;
j)Proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda e elaborar os respetivos instrumentos de descrição e pesquisa, promovendo o acesso eficiente aos fundos documentais de que é depositária;
k)Prestar serviços de consultoria e apoio técnico no âmbito da gestão de arquivos, independentemente do formato, suporte ou idade dos documentos;
l)Acompanhar as iniciativas de governo eletrónico e integrar estudos e projetos que contribuam para a preservação e divulgação do património arquivístico digital;
m)Promover a divulgação, conhecimento e fruição do património arquivístico de que é depositária;
n)Garantir o ingresso e a conservação do depósito legal de publicações, assim como de outros acervos bibliográficos adquiridos noutras modalidades, designadamente compra, doação e permuta;
o)Registar, catalogar, conservar e difundir as suas espécies bibliográficas;
p)Facultar o acesso da população aos diversos suportes de informação bibliográfica (impressos, audiovisuais, multimédia e eletrónico) através do acesso a repositórios em linha, da consulta local e ou do empréstimo domiciliário;
q)Observar os princípios do manifesto da UNESCO para as Bibliotecas Públicas;
r)Difundir o livro e a leitura e promover medidas e iniciativas que favoreçam a literacia e o acesso à cultura;
s)Promover o autor e a literatura madeirenses;
t)Coordenar e gerir a Rede Regional de Bibliotecas Públicas e o catálogo coletivo de Bibliotecas da Madeira;
u)Facultar um serviço de apoio a bibliotecas escolares, bem como prestar apoio técnico e logístico, ou outro, às diversas bibliotecas da RAM que o solicitem;
v)Assegurar a cooperação com a Biblioteca Nacional de Portugal, contribuindo para o enriquecimento dos respetivos catálogos coletivos regional e nacional;
w)Promover e produzir investigação científica sobre a história da Região no quadro do espaço atlântico;
x)Promover colóquios e encontros científicos sobre temáticas associadas à história, cultura e património insulares;
y)Realizar atividade editorial no âmbito da divulgação do património documental de que é depositária e das atividades de investigação científica desenvolvida no domínio da história insular;
z)Executar as demais ações previstas na lei ou regulamentação nas áreas dos arquivos e bibliotecas.

Artigo 4.º

Diretor Regional

1 -A DRABM é dirigida pelo Diretor Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, adiante designado, abreviadamente, por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete, designadamente, ao diretor regional:
1. a)Representar a DRABM;
2. b)Coadjuvar o Secretário Regional na definição e execução da política regional no domínio do arquivo e da biblioteca;
3. c)Promover a execução da política e a prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para a promoção da valorização do património arquivístico, documental e bibliográfico;
4. d)Exercer, por inerência ou em representação da DRABM, o desempenho de funções em conselhos consultivos, comissões ou outros órgãos colegiais no âmbito das suas atribuições;
5. e)Coordenar e dirigir os serviços da DRABM;
6. f)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou por instrumento contratual;
7. g)Exercer as competências que lhe são conferidas no Estatuto do Pessoal Dirigente ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção.
4 -O diretor regional é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar.

Artigo 5.º

Organização interna

A organização interna da DRABM obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.

Artigo 6.º

Dotação de cargos de direção

A dotação de cargos de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Carreiras subsistentes

1 -O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, de 30 de setembro, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

Artigo 8.º

Transição, afetação e manutenção de serviços

1 -Até à aprovação da organização interna a que se refere o artigo 5.º, as unidades orgânicas e serviços constantes dos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 50/2016, de 19 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 570/2016, de 19 de dezembro, e do artigo 4.º do Despacho n.º 473/2016, de 22 de dezembro, transitam para a Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, mantendo a mesma natureza jurídica bem como as comissões de serviços dos respetivos titulares de cargos dirigentes.
2 -A transição de serviços a que se refere o n.º 1 é acompanhada pela correspondente transição de pessoal afeto aos mesmos, sem prejuízo da posterior atualização da lista nominativa.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Governo Regional em 26 de março de 2020.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 3 de abril de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

Dotação de lugares dos dirigentes intermédios a que se refere o artigo 6.º

(ver documento original)

113170538

Artigo 1.º

Natureza

Artigo 2.º

Missão

Artigo 3.º

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, a DRABM tem as seguintes atribuições:

a)Executar a política arquivística regional e coordenar o sistema regional de arquivos, na qualidade de órgão de gestão dos arquivos da Região, bem como assegurar, em articulação com as entidades competentes, a cooperação nacional no domínio arquivístico;
b)Promover a qualidade dos arquivos enquanto recurso indispensável ao exercício da atividade administrativa e veículo de uma relação eficiente e transparente com o cidadão;
c)Superintender técnica e normativamente na conservação, preservação, restauro, tratamento arquivístico, comunicabilidade e divulgação do acervo documental de que é depositária;
d)Incorporar obrigatoriamente a documentação dos serviços do Governo Regional e das autarquias locais da RAM, das conservatórias dos registos e do notariado, dos tribunais, dos serviços estatais cessantes e a demais prescrita por disposição legal, e promover outras aquisições de património arquivístico de valor informativo relevante;
e)Aceitar, em nome da RAM, doações, heranças, legados, dações, depósitos, permutas, reintegrações de documentação de valor histórico e cultural reconhecido;
f)Promover a classificação de bens arquivísticos e exercer, em representação da RAM, o direito de preferência na alienação de espécies arquivísticas valiosas ou de interesse histórico-cultural, especialmente aquelas com relevância para a história da Madeira;
g)Lançar averbamentos e assegurar a emissão de certidões requeridas nos termos legais;
h)Assegurar o serviço de leitura pública e de referência geral do património arquivístico à sua guarda;
i)Exercer, em representação da RAM, os demais direitos patrimoniais relativos ao acervo de que é depositária;
j)Proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda e elaborar os respetivos instrumentos de descrição e pesquisa, promovendo o acesso eficiente aos fundos documentais de que é depositária;
k)Prestar serviços de consultoria e apoio técnico no âmbito da gestão de arquivos, independentemente do formato, suporte ou idade dos documentos;
l)Acompanhar as iniciativas de governo eletrónico e integrar estudos e projetos que contribuam para a preservação e divulgação do património arquivístico digital;
m)Promover a divulgação, conhecimento e fruição do património arquivístico de que é depositária;
n)Garantir o ingresso e a conservação do depósito legal de publicações, assim como de outros acervos bibliográficos adquiridos noutras modalidades, designadamente compra, doação e permuta;
o)Registar, catalogar, conservar e difundir as suas espécies bibliográficas;
p)Facultar o acesso da população aos diversos suportes de informação bibliográfica (impressos, audiovisuais, multimédia e eletrónico) através do acesso a repositórios em linha, da consulta local e ou do empréstimo domiciliário;
q)Observar os princípios do manifesto da UNESCO para as Bibliotecas Públicas;
r)Difundir o livro e a leitura e promover medidas e iniciativas que favoreçam a literacia e o acesso à cultura;
s)Promover o autor e a literatura madeirenses;
t)Coordenar e gerir a Rede Regional de Bibliotecas Públicas e o catálogo coletivo de Bibliotecas da Madeira;
u)Facultar um serviço de apoio a bibliotecas escolares, bem como prestar apoio técnico e logístico, ou outro, às diversas bibliotecas da RAM que o solicitem;
v)Assegurar a cooperação com a Biblioteca Nacional de Portugal, contribuindo para o enriquecimento dos respetivos catálogos coletivos regional e nacional;
w)Promover e produzir investigação científica sobre a história da Região no quadro do espaço atlântico;
x)Promover colóquios e encontros científicos sobre temáticas associadas à história, cultura e património insulares;
y)Realizar atividade editorial no âmbito da divulgação do património documental de que é depositária e das atividades de investigação científica desenvolvida no domínio da história insular;
z)Executar as demais ações previstas na lei ou regulamentação nas áreas dos arquivos e bibliotecas.

Artigo 4.º

Diretor Regional

1 -A DRABM é dirigida pelo Diretor Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, adiante designado, abreviadamente, por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete, designadamente, ao diretor regional:
1. a)Representar a DRABM;
2. b)Coadjuvar o Secretário Regional na definição e execução da política regional no domínio do arquivo e da biblioteca;
3. c)Promover a execução da política e a prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para a promoção da valorização do património arquivístico, documental e bibliográfico;
4. d)Exercer, por inerência ou em representação da DRABM, o desempenho de funções em conselhos consultivos, comissões ou outros órgãos colegiais no âmbito das suas atribuições;
5. e)Coordenar e dirigir os serviços da DRABM;
6. f)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou por instrumento contratual;
7. g)Exercer as competências que lhe são conferidas no Estatuto do Pessoal Dirigente ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção.
4 -O diretor regional é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar.

Artigo 5.º

Organização interna

Artigo 6.º

Dotação de cargos de direção

A dotação de cargos de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Carreiras subsistentes

1 -O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, de 30 de setembro, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

Artigo 8.º

Transição, afetação e manutenção de serviços

1 -Até à aprovação da organização interna a que se refere o artigo 5.º, as unidades orgânicas e serviços constantes dos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 50/2016, de 19 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 570/2016, de 19 de dezembro, e do artigo 4.º do Despacho n.º 473/2016, de 22 de dezembro, transitam para a Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, mantendo a mesma natureza jurídica bem como as comissões de serviços dos respetivos titulares de cargos dirigentes.
2 -A transição de serviços a que se refere o n.º 1 é acompanhada pela correspondente transição de pessoal afeto aos mesmos, sem prejuízo da posterior atualização da lista nominativa.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Governo Regional em 26 de março de 2020.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 3 de abril de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

Dotação de lugares dos dirigentes intermédios a que se refere o artigo 6.º

(ver documento original)

113170538

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/M

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e órgãos

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/M

Capítulo I - Natureza, missão, atribuições e órgãos

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Capítulo III - Disposições finais e transitórias