- 1 -A Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, doravante designada por DSAJRH, é um serviço central, executivo, de conceção, controlo e apoio técnico e jurídico, de assessoria técnica aos órgãos e serviços do IAMA, IPRA, promovendo e verificando a conformidade legal da atividade deste instituto com os diversos instrumentos e normas de gestão.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a DSAJRH integra:
- a)Divisão de Apoio Técnico e Jurídico;
- b)Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
- c)Coordenação do Arquivo e Documentação.
- 3 -A DSAJRH é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
- 4 -O diretor da DSAJRH pode delegar ou subdelegar nos chefes de divisão as respetivas competências, próprias ou delegadas, com faculdade de subdelegação.
Artigo 14.º — Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos
Vigente desde: 02/11/2021
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Em vigor desde 02/11/2021