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Artigo 19.º

Direção de Serviços Administrativa e Financeira

Redação registada como em vigor em 02/11/2021.

Esta redação foi substituída em 12/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção de Serviços Administrativa e Financeira, doravante designada por DSAF, é um serviço central, executivo, com competência nas áreas de organização, gestão orçamental, elaboração de documentos de prestação de contas, processamento da contabilidade, gestão do património, tecnologia e informática.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a DSAF integra:
    1. a)Divisão de Gestão Financeira;
    2. b)Divisão de Informática e Tecnologia.
  3. 3 -A DSAF é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
  4. 4 -O diretor da DSAF pode delegar ou subdelegar nos chefes de divisão as respetivas competências, próprias ou delegadas, com faculdade de subdelegação.