Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A — Divisão de Produtos Qualificados e Mercados Agrícolas

1 -À Divisão de Produtos Qualificados e Mercados Agrícolas, doravante designada por DPQMA, compete:
1. a)Promover e operacionalizar as disposições específicas regulamentares, comunitárias, nacionais e regionais, relativas aos regimes de qualidade, nas áreas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios;
2. b)Assegurar a gestão dos regimes comunitários de certificação, proteção e qualificação dos produtos agroalimentares regionais, no âmbito das denominações de origem e indicações geográficas, especialidades tradicionais garantidas, modo de produção biológico, menções de qualidade facultativa e outros modos particulares de produção;
3. c)Analisar e aprovar os processos de reconhecimento e proteção dos nomes geográficos;
4. d)Selecionar a amostra para as ações de controlo dos produtos agrícolas ou géneros alimentícios registados como DOP, IGP, ETG, MPB, menções de qualidade facultativa e outros;
5. e)Delegar tarefas de controlo oficial em organismos privados de controlo, bem como suspender ou anular essa delegação das ações, no âmbito dos regimes de qualidade, incluindo o modo de produção biológico;
6. f)Promover a aplicação de sistemas para a garantia da qualidade dos produtos agroalimentares, através de ações que visem a certificação da sua qualidade e genuinidade;
7. g)Cooperar em ações de divulgação e promoção dos produtos qualificados e certificados;
8. h)Promover e coordenar a realização de estudos de mercado, relativamente aos produtos agroalimentares;
9. i)Assegurar a recolha, análise e tratamento da informação estatística relativa aos produtos agrícolas de interesse regional;
10. j)Editar publicações, periódicas ou ocasionais, sobre as matérias da sua área de competências e assegurar a respetiva distribuição;
11. k)Gerir as medidas de inovação, qualidade e de transformação, em articulação com os organismos nacionais e regionais competentes, assegurando a tramitação relativa à receção, análise e validação dos pedidos de pagamentos dos respetivos apoios;
12. l)Analisar e decidir sobre os pedidos de reconhecimento de organizações de produtores, bem como a sua manutenção, em articulação com as autoridades nacionais competentes;
13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DPQMA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 24.º — Divisão de Produtos Qualificados e Mercados Agrícolas

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