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Artigo 27.º

Matadouro de São Miguel

Redação registada como em vigor em 12/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Matadouro de São Miguel, doravante designado por MSM, é um serviço executivo, periférico, responsável pela direção e coordenação das infraestruturas regionais de abate existentes nas ilhas de São Miguel e Santa Maria.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o MSM integra:
    1. a)Matadouro da Ilha de São Miguel;
    2. b)Coordenação de Ambiente;
    3. c)Coordenação de Qualidade e Segurança;
    4. d)Coordenação de Manutenção;
    5. e)Secção Administrativa e Financeira;
    6. f)Matadouro de Santa Maria.
  3. 3 -Ao MSM compete:
    1. a)Definir os objetivos e linhas gerais de atuação para o MSM, com observância dos planos superiormente aprovados;
    2. b)Coordenar a gestão integrada dos respetivos recursos financeiros, com respeito pelas indicações superiores;
    3. c)Elaborar e propor ao Conselho Diretivo os planos e respetivos orçamentos, os relatórios de atividades, bem como o plano de gestão provisional de pessoal para o MSM e o correspondente plano de formação;
    4. d)Elaborar e propor ao Conselho Diretivo medidas sobre a coordenação e articulação entre serviços;
    5. e)Coordenar a gestão dos respetivos recursos humanos e materiais, com respeito pelas indicações superiores;
    6. f)Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das normas em vigor sobre condições ambientais, qualidade e segurança alimentar, certificação e higiene e segurança no trabalho;
    7. g)Supervisionar a execução das ações necessárias a garantir o cumprimento das normas em vigor relativas ao bem-estar animal, condições higio-sanitárias de funcionamento das unidades de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos frescos de origem animal e respetivos subprodutos;
    8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  4. 4 -O MSM é dirigido por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.