Art.º 27 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A — Matadouro de São Miguel

1 -O Matadouro de São Miguel, doravante designado por MSM, é um serviço executivo, periférico, responsável pela direção e coordenação das infraestruturas regionais de abate existentes nas ilhas de São Miguel e Santa Maria.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o MSM integra:
1. a)Matadouro da Ilha de São Miguel;
2. b)Coordenação de Ambiente;
3. c)Coordenação de Qualidade e Segurança;
4. d)Coordenação de Manutenção;
5. e)Secção Administrativa e Financeira;
6. f)Matadouro de Santa Maria.
3 -Ao MSM compete:
1. a)Definir os objetivos e linhas gerais de atuação para o MSM, com observância dos planos superiormente aprovados;
2. b)Coordenar a gestão integrada dos respetivos recursos financeiros, com respeito pelas indicações superiores;
3. c)Elaborar e propor ao Conselho Diretivo os planos e respetivos orçamentos, os relatórios de atividades, bem como o plano de gestão provisional de pessoal para o MSM e o correspondente plano de formação;
4. d)Elaborar e propor ao Conselho Diretivo medidas sobre a coordenação e articulação entre serviços;
5. e)Coordenar a gestão dos respetivos recursos humanos e materiais, com respeito pelas indicações superiores;
6. f)Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das normas em vigor sobre condições ambientais, qualidade e segurança alimentar, certificação e higiene e segurança no trabalho;
7. g)Supervisionar a execução das ações necessárias a garantir o cumprimento das normas em vigor relativas ao bem-estar animal, condições higio-sanitárias de funcionamento das unidades de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos frescos de origem animal e respetivos subprodutos;
8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
4 -O MSM é dirigido por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.

Artigo 27.º — Matadouro de São Miguel

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