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Artigo 28.º — Matadouro da Ilha de São Miguel

Vigente desde: 02/11/2021
  1. 1 -Ao Matadouro da Ilha de São Miguel, doravante designado por MISM, compete:
    1. a)Cumprir os planos de atuação aprovados pelo MSM;
    2. b)Assegurar a gestão dos respetivos recursos humanos, financeiros e materiais, com respeito pelas indicações superiores;
    3. c)Executar as ações necessárias ao cumprimento das normas em vigor sobre condições ambientais, qualidade e segurança alimentar, certificação e higiene e segurança no trabalho;
    4. d)Executar as ações necessárias ao cumprimento das normas em vigor relativas ao bem-estar animal, condições higio-sanitárias de funcionamento da unidade de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos frescos de origem animal e respetivos subprodutos;
    5. e)Assegurar o cumprimento de todas as ações no âmbito de processos de certificação;
    6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O MISM é dirigido pelo diretor do MSM.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/11/2021

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