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Artigo 29.º

Coordenação de Ambiente

Redação registada como em vigor em 12/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À Coordenação de Ambiente de São Miguel, doravante designada por CASM, compete:
    1. a)Assegurar e promover o licenciamento ambiental e demais ações, com vista a cumprir as obrigações ambientais;
    2. b)Supervisionar o cumprimento de todas as ações, no âmbito de processos de certificação;
    3. c)Promover a formação interna e externa dos trabalhadores afetos ao MSM;
    4. d)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A área de atuação da CASM corresponde à área de competências do MSM.
  3. 3 -A CASM é coordenada por trabalhador designado para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.