Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A — Coordenação de Ambiente

1 -À Coordenação de Ambiente de São Miguel, doravante designada por CASM, compete:
1. a)Assegurar e promover o licenciamento ambiental e demais ações, com vista a cumprir as obrigações ambientais;
2. b)Supervisionar o cumprimento de todas as ações, no âmbito de processos de certificação;
3. c)Promover a formação interna e externa dos trabalhadores afetos ao MSM;
4. d)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A área de atuação da CASM corresponde à área de competências do MSM.
3 -A CASM é coordenada por trabalhador designado para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 29.º — Coordenação de Ambiente