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Artigo 32.º

Serviço de Classificação de Leite de São Miguel

Redação registada como em vigor em 02/11/2021.

Esta redação foi substituída em 12/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Serviço de Classificação de Leite de São Miguel, doravante designado por SERCLASM, é o serviço executivo, periférico, ao qual, nas ilhas de São Miguel e de Santa Maria, compete exercer todas as atividades relacionadas com a classificação de leite ao produtor, com base na sua qualidade higiénica e composição, designadamente:
    1. a)Colher amostras individuais nos locais e nas condições superiormente definidas;
    2. b)Executar as provas laboratoriais, de acordo com a legislação em vigor, e elaborar periodicamente as listas de classificação;
    3. c)Divulgar os resultados às partes interessadas;
    4. d)Propor, ao Conselho Diretivo, as ações e medidas consideradas pertinentes ao bom funcionamento e desempenho do SERCLASM;
    5. e)Elaborar relatórios de atividades;
    6. f)Elaborar e divulgar documentos de informação aos produtores;
    7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O SERCLASM é dirigido por um diretor equiparado a chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
  3. 3 -Para cumprimento das suas atribuições, o SERCLASM integra a Coordenação de Laboratório, que supervisiona todas as suas ações técnicas.