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Artigo 33.º

Coordenações de Laboratório

Redação registada como em vigor em 12/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Às Coordenações de Laboratório, doravante designadas por CL, compete a orientação técnica dos laboratórios do SERCLASM e do SERCLAT, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a gestão do funcionamento geral das operações técnicas;
    2. b)Estabelecer regras para a elaboração de ensaios, recolha de dados e tratamento de resultados;
    3. c)Acompanhar e supervisionar os ensaios em execução;
    4. d)Gerir os equipamentos afetos aos laboratórios.
  2. 2 -A área de atuação das CL corresponde às áreas de competência do SERCLASM e do SERCLAT.
  3. 3 -As CL são coordenadas por trabalhadores designados para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.