Saltar para o conteúdo principal

Artigo 34.º

Serviço de Classificação de Leite da Terceira

Redação registada como em vigor em 02/11/2021.

Esta redação foi substituída em 12/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Serviço de Classificação de Leite da Terceira, doravante designado por SERCLAT, é um serviço executivo, periférico, que, nas ilhas Terceira, Graciosa, São Jorge, Faial, Pico, Flores e Corvo, exerce as competências elencadas no n.º 1 do artigo 32.º
  2. 2 -O SERCLAT é dirigido por um diretor equiparado a chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
  3. 3 -O SERCLAT integra a Coordenação de Laboratório, abreviadamente designada por CL, com as competências previstas no n.º 1 do artigo 33.º
  4. 4 -A área de atuação da CL corresponde às áreas de competência do SERCLAT.
  5. 5 -A CL é coordenada por trabalhador designado para o efeito, por deliberação do Conselho Diretivo do IAMA, IPRA, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.