Art.º 37 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A — Matadouro da Terceira

1 -Ao Matadouro da Terceira, designado abreviadamente por MT, compete:
1. a)Cumprir os planos de atuação aprovados pela DT;
2. b)Assegurar a gestão dos respetivos recursos humanos, financeiros e materiais, com respeito pelas indicações superiores;
3. c)Executar as ações necessárias ao cumprimento das normas em vigor em matéria de condições ambientais, qualidade e segurança, certificação e higiene e segurança no trabalho;
4. d)Executar as ações necessárias ao cumprimento das normas em vigor relativas ao bem-estar animal, condições higio-sanitárias de funcionamento da unidade de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos frescos de origem animal e respetivos subprodutos;
5. e)Assegurar o cumprimento de todas as ações no âmbito de processos de certificação;
6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O MT é dirigido por um diretor, equiparado a chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 37.º — Matadouro da Terceira