Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A — Competência do presidente do Conselho Diretivo

1 -Ao presidente do Conselho Diretivo compete:
1. a)Representar o IAMA, IPRA, e assegurar as relações com o departamento governamental da tutela, bem como com os demais organismos públicos;
2. b)Convocar e dirigir os trabalhos das reuniões do Conselho Diretivo e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;
3. c)Acompanhar os procedimentos de contratação pública e a execução dos respetivos contratos;
4. d)Outorgar contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, bem como representar o IAMA, IPRA, em atos notariais;
5. e)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho Diretivo;
6. f)Exercer as demais competências previstas na lei, designadamente no regime jurídico dos institutos públicos regionais.
2 -O presidente do Conselho Diretivo é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos pelo vogal que, para o efeito, indicar e, na falta de indicação, pelo vogal nomeado no cargo há mais tempo.

Artigo 6.º — Competência do presidente do Conselho Diretivo