O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de agosto de 2023.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de setembro de 2023.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
(a que se refere o artigo 8.º)
Republicação dos anexos I e II do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas