É revogado o anexo B do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2020/M, de 4 de novembro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2024
É revogado o anexo B do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2020/M, de 4 de novembro.
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