O presente diploma aprova a orgânica da Autoridade de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, doravante designada por Autoridade de Gestão, serviço externo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de mar e de pescas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/12/2025
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