O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 13 de novembro de 2025.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de dezembro de 2025.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
119867717