Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M — Articulação com a segurança social

1 -Como elemento operativo da área de protecção social da Região, o Serviço Regional de Saúde articulará a sua acção com os serviços e as instituições, tanto públicas como privadas, de segurança social, com o objectivo comum de defesa e promoção da qualidade de vida dos cidadãos.
2 -Esta articulação terá lugar nos órgãos de planeamento e programação de actividades e no plano concreto dos cuidados de saúde e das prestações de segurança social.
3 -Promover-se-á a participação recíproca dos dois sectores em órgãos de planeamento e direcção e também nos trabalhos periféricos.
4 -Os serviços de saúde facultarão aos de segurança social apoio e complementaridade no desenvolvimento dos processos de atribuição de prestações ou benefícios.
5 -Serão estabelecidos em providência regulamentar os procedimentos administrativos e técnicos de articulação entre a prestação dos cuidados de saúde e as de segurança social.

Artigo 3.º — Articulação com a segurança social