O presente decreto entra em vigor às 00h00 do dia 9 de dezembro de 2020.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de dezembro de 2020.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de dezembro de 2020.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
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