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Artigo 7.º

Colaboração com outras entidades

Redação registada como em vigor em 01/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Conselho pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que julgue indispensáveis à realização das suas atribuições.
  2. 2 -O Conselho pode manter contactos e cooperação com a entidade que a nível nacional prossiga idêntica missão e com instituições e organismos internacionais, em especial os que se dediquem ao estudo das administrações insulares e das regiões ultraperiféricas da União Europeia.